3 resultados

1. TRG2012-03-26

   52/10GEBRG.G1

   Relator: TERESA BALTAZAR

   I) O reconhecimento presencial, previsto no n.º 2 do artº 147º

   • PROVA DE RECONHECIMENTO
   • REQUISITOS
   • VALIDADE
   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • PENA DE PRISÃO
   • PRISÃO EFECTIVA
2. TRG2012-02-27

   5345/06.3TBBRG-B.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval

   • AVAL
   • VALIDADE
3. TRG2012-02-27

   5345/06.3TBBRG-B.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Assegurando o cumprimento de uma concreta obrigação, a obrigação do aval

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