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1. TRE2012-11-22

   6539/07.0TBSTB.E2

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 - O nosso ordenamento jurídico ao reconhecer o direito potestativo da constituição

   • SERVIDÃO LEGAL DE PASSAGEM
   • PRÉDIO ENCRAVADO
   • USUCAPIÃO
   • NÃO USO
   • EXTINÇÃO DA SERVIDÃO
   • USO CONTINUADO DA SERVIDÃO
2. TRC2012-05-15

   95/05.0TBFCR.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. A posse exercida em termos de propiciar a aquisição de um

   • POSSE
   • USUCAPIÃO
   • CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA