TRG
288/10.9TBCBT.G1
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
utilizá-la na totalidade e não apenas em parte. 2. Incidindo o direito de compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não
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Relator: AMÍLCAR ANDRADE
utilizá-la na totalidade e não apenas em parte. 2. Incidindo o direito de compropriedade sobre a totalidade do imóvel, e não sobre uma parte específica dele, os consortes não
Relator: FREITAS NETO
1. A sentença declarativa do regime de propriedade horizontal constituída por usucapião
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – À pergunta sobre se o A. e a Ré, sua ex