TRE
501/11.5TBFAR-E1
Relator: JOSÉ LÚCIO
existência de questões cuja decisão se mostra necessária para definição dos direitos dos interessados na partilha e cuja complexidade não permite decidir no próprio inventário. 3 – Não é possível ... interessados recorrer previamente ao processo comum para resolver questões atinentes aos seus direitos relativamente ao acervo hereditário. Sumário do relator