477/11.8TBACN.C1

Relator: ALBERTINA PEDROSO

I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de

• TRIBUNAL ARBITRAL
• CONVENÇÃO ARBITRAL
• PRETERIÇÃO DE TRIBUNAL ARBITRAL
• EXCEPÇÃO DILATÓRIA
• UNIÃO DE CONTRATOS
• PACTO ATRIBUTIVO DE COMPETÊNCIA