TRE
21/08.5TBCDV.E1
Relator: MATA RIBEIRO
1 – Por herança jacente tem-se a herança aberta mas ainda não
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Relator: MATA RIBEIRO
1 – Por herança jacente tem-se a herança aberta mas ainda não
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de