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1. TRE2012-12-20

   406/09.0 TTSTB.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I- A alteração da matéria de facto pela Relação deve ser realizada

   • CONFISSÃO
   • VALOR PROBATÓRIO
   • FALTA DE REGISTO DO TRABALHO SUPLEMENTAR
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
2. TRE2012-08-30

   155/11.9T2SNS.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   I – São de qualificar como “factos notórios” aqueles que são do conhecimento

   • FACTO NOTÓRIO
   • DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • TEMPO DE TRABALHO
   • BOMBEIRO