TRGcitado por 1
328/11.4PBRG.G1
Relator: FERANDO CHAVES
como provado que o arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, é inconsequente a alegação de que os factos aconteceram
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Relator: FERANDO CHAVES
como provado que o arguido actuou livre, voluntária e conscientemente, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei, é inconsequente a alegação de que os factos aconteceram