TRG2012-04-11citado por 1328/11.4PBRG.G1Relator: FERANDO CHAVESI) A circunstância de o arguido ser toxicodependente não implica, sem maisVIOLAÇÃOSUBTRACÇÃOTOXICODEPENDENTECONCURSO DE CRIMESPRISÃO EFECTIVA