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1. TRC2012-04-17

   629/1999.C2

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Condenados os RR. em quantia ilíquida em montante equivalente ao pagamento

   • CASO JULGADO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • TRANSACÇÃO
   • TERCEIROS
2. TRC2012-01-31

   1358/03.5TBFIG-A.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1. Os embargos de terceiro devem fundar-se numa posse anterior à

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • REGISTO
   • TERCEIROS
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PENHORA