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1. TRC2012-12-19

   1625/09.4TBCTB-A.C1

   Relator: TELES PEREIRA

   I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo

   • PENHORA
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • AQUISIÇÃO
   • TERCEIRO
   • FALTA DE REGISTO
2. TRC2012-05-29

   565/09.1T2ILH.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. Não deve conhecer-se de impugnação da decisão da matéria de

   • IMPUGNAÇÃO DE FACTO
   • TERCEIRO
   • LESADO
   • DIREITO DE REGRESSO
   • ACIDENTE DE TRABALHO