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1. TRE2012-12-07

   296/11.2JAFAR.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I - Ainda que a actuação da arguida se reconduza à actividade de

   • CORREIO DE DROGA
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. TRE2012-09-11

   43/12.1PAPTM .E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. Sendo o processo penal um direito adjectivo que serve e garante

   • RESISTÊNCIA E COACÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO
   • INJÚRIA AGRAVADA
   • ELEMENTO SUBJECTIVO DO TIPO DE ILÍCITO
   • PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • REGIME DE PROVA
3. TRE2012-04-17

   307/09.GBAB.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   Ocorre o crime de ofensa à integridade física qualificada do 145º, nº

   • OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO