TRC
2669/07.6TBLRA.C1
Relator: FRANCISCO CAETANO
reconhecimento do direito à eliminação dos defeitos de obra subempreitada, como causa impeditiva da caducidade, deve ser expresso, preciso e sem ambiguidades e fazer as vezes de uma sentença ... Reconhecido o direito, a caducidade fica definitivamente impedida, ficando apenas sujeita às regras da prescrição se se trata de direito disponível; V – Proposta acção para pagamento do preço de subempreitada