1 resultado

1. TRE2012-07-05

   448/09.5TBABF.E1

   Relator: JOSÉ LÚCIO

   1 - O interesse directo na satisfação do crédito, que o artigo 592º

   • SUB-ROGAÇÃO
   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • OBJECTO DO RECURSO
   • QUESTÃO NOVA