TRCcitado por 5
347/11.0TJCBR.C1
Relator: FREITAS NETO
1. A franquia é uma dedução ao montante indemnizatório, um desconto que
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Relator: FREITAS NETO
1. A franquia é uma dedução ao montante indemnizatório, um desconto que
Relator: JUDITE PIRES
No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007