32/12.6TTABT.E1

Relator: JOÃO NUNES

I – Não se verifica nulidade da sentença, seja com a invocação de

• NULIDADE DA SENTENÇA
• RETRIBUIÇÃO
• RETRIBUIÇÃO ILÍQUIDA
• RETRIBUIÇÃO LÍQUIDA
• NULIDADE DE ACORDO
• DIREITOS DISPONÍVEIS