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1. TRG2012-01-12

   1140/10.3TBVCT.G1

   Relator: RAQUEL REGO

   I - Em todas as situações em que os quesitos contiverem matéria de

   • RESPOSTAS AOS QUESITOS
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   • RESPOSTA
   • MATÉRIA DE DIREITO
   • FACTO NOTÓRIO