2 resultados

1. TRC2012-10-09

   2114/10.0T2AVR.C1

   Relator: FREITAS NETO

   1. A ruptura ou rompimento de uma negociação antes da sua efectivação

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • BOA-FÉ
2. TRC2012-09-11

   318/11.7TBLRA.C1

   Relator: JAIME CARLOS FERREIRA

   I - Não se entende nem se pode aceitar que a Ré não

   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL