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1. TRC2012-04-17

   6283/09.3TBLRA.C1

   Relator: CARLOS MARINHO

   1. São pressupostos da responsabilidade civil contratual: a) o acto ilícito consistente

   • MANDATO JUDICIAL
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • ILICITUDE
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2012-02-14

   2651/11.9T2OVR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1.- Acordando extrajudicialmente a Ré com a Autora em receber desta a

   • OBRIGAÇÃO
   • CONDIÇÃO SUSPENSIVA
   • INCUMPRIMENTO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • INCAPACIDADE ACIDENTAL
   • ANULABILIDADE