2 resultados

1. TRC2012-03-28citado por 9

   1133/10.0IDLRA.C1

   Relator: PAULO GUERRA

   Sob o ponto de vista dogmático/jurídico, o crime de abuso

   • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL
   • ESTADO DE NECESSIDADE
   • CONFLITO DE DEVERES
   • RESPONSABILIDADE CIVIL
2. TRC2012-03-21citado por 1

   73/08.8IDCBR.C2

   Relator: ELISA SALES

   1. No artigo 8º, n.º 1, do R.G.I.T., a responsabilidade subsidiária

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • MULTA
   • COIMA