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93/09.5TCGMR.G1
Relator: HELENA MELO
1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes
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Relator: HELENA MELO
1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes
Relator: MANUEL BARGADO
I – O julgador de facto, que é o “guardador da porta” das