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1. TRG2012-05-10citado por 2

   93/09.5TCGMR.G1

   Relator: HELENA MELO

   1. . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma incapacidade, os montantes

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • INDEMNIZAÇÃO
   • DANO BIOLÓGICO
   • CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2012-04-24

   6063/10.3TBBRG.G1

   Relator: EDUARDO JOSÉ OLIVEIRA AZEVEDO

   1- Segundo o disposto no artº 29º, nº 2 da Lei nº

   • LEI DE IMPRENSA
   • PUBLICIDADE
   • RESPONSABILIDADE CIVIL