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1. TRG2012-10-15citado por 1

   137/04.7GAMNC.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   1 - O crime de violação de regras de construção é um crime

   • VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE CONSTRUÇÃO URBANA
   • PERIGO
   • AUTORIA
   • CRIME
   • MORTE
   • TRABALHADOR
2. TRC2012-01-17

   181/08.5TBOFR.C1

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   I – A herança, como património autónomo ou como universalidade de direito, assenta

   • HERANÇA INDIVISA
   • DÍVIDA
   • RESPONSABILIDADE
   • HERDEIRO