3 resultados

1. TRG2012-10-15citado por 14

   639/08.6GBFLG.G1

   Relator: FERNANDO MONTERROSO

   I) A revisão do CP de 2007 ultrapassou a querela de se

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • REQUISITOS
   • CONDENAÇÃO
   • MAUS TRATOS A OUTREM
   • CONCEITO
2. TRC2012-05-23citado por 1

   122/09.2GCPMS.C1

   Relator: JORGE DIAS

   1- O crime de corrupção ativa consuma-se com a simples dádiva

   • CORRUPÇÃO ATIVA
   • REQUISITOS
   • CONSUMAÇÃO
3. TRE2012-11-08

   15/10.0TTFAR.E1

   Relator: JOSÉ FETEIRA

   - Não tendo a A. deduzido oportuna impugnação da decisão do Tribunal a

   • CASO JULGADO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • REQUISITOS