2 resultados

1. TRE2012-11-06citado por 2

   427/09.2TAABF.E1

   Relator: ANA BARATA BRITO

   1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INCERTOS
2. TRE2012-06-12citado por 1

   60/09.9PBPTG.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   1. Não sendo possível um requerimento de abertura de instrução contra desconhecidos

   • REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO