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1. TRC2012-03-06

   363/10.0TBTCS.C1

   Relator: CARLOS GIL

   1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões

   • CONCORRÊNCIA DESLEAL
   • MARCAS
   • REGISTO
   • NULIDADE
   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • CAUSA DE PEDIR
2. TRG2012-02-16

   315/05.1TBAMR-E.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   I – A prévia alienação do direito de propriedade sobre imóvel efectivada mediante

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • DIREITO DE PROPRIEDADE
   • PENHORA
   • REGISTO