90/08.8GAGLG.E1

Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

I. Para efeitos do art. 363º CPP impõe-se distinguir os casos

• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• ERRO DE JULGAMENTO
• DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
• NULIDADE
• REGIME DE ARGUIÇÃO
• VALORAÇÃO DA PROVA