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1. TRG2012-11-05citado por 1

   253/11.9GACBT.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I- O erro sobre a ilicitude excluirá o dolo do tipo sempre

   • ERRO SOBRE A ILICITUDE
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • VEÍCULO CICLOMOTOR
   • ALTERAÇÃO
   • REGIME
   • LEGALIDADE
2. TRG2012-11-05

   316/09.0JABRG-E.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I-A competência funcional para a decisão quanto ao pedido de alteração

   • CUMPRIMENTO
   • PENA DE PRISÃO
   • REGIME
   • ALTERAÇÃO
   • COMPETÊNCIA
   • TRIBUNAL