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1167/11.8TBOLH.E1
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Na vigência do RCP não é devida taxa de justiça pela
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Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
1. Na vigência do RCP não é devida taxa de justiça pela
Relator: RITA ROMEIRA
I - Os acórdãos arbitrais não são simples arbitramentos, antes revestindo natureza jurisdicional