37/11.4TBMDR.C1
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
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Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
I - Havendo um facto relevante para a decisão da causa que está
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Relator: CARLOS MOREIRA
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Relator: TELES PEREIRA
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Relator: FERNANDO FREITAS
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
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