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1. TRE2012-05-08

   304/11.7TASTB-A.E1

   Relator: ANTÒNIO CLEMENTE LIMA

   1. É recorrível o despacho judicial, proferido após decisão final que julgou

   • PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RECORRIBILIDADE
   • TAXA DE JUSTIÇA
   • REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
2. TRE2012-02-25

   123/10.8TARDD-A.E1

   Relator: ANTONIO M. RIBEIRO CARDOSO

   1 – Não é recorrível o despacho de pronúncia ou não pronúncia que

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECORRIBILIDADE
   • NULIDADE DO DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO DAS DECISÕES PRELIMINARES