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1. TRE2012-12-07citado por 1

   43/10.6GTALQ.E1

   Relator: ANA BACELAR CRUZ

   I. A função do recurso – ordinário e para os Tribunais da Relação

   • HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • QUESTÕES NOVAS
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
2. TRE2012-03-22citado por 1

   3494/09.5TBLLE

   Relator: PAULO AMARAL

   I- Não é lícito à parte alterar a causa de pedir no

   • ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR
   • QUESTÕES NOVAS