2 resultados

1. TRE2012-11-20citado por 5

   1831/10.9TAPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - A queixa não está sujeita a forma, pode ser verbalmente transmitida

   • QUEIXA
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
2. TRG2012-05-28citado por 1

   1296/10.5TABCL.G1

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) O auto de interrogatório de arguido é um documento autêntico – artigos

   • DIFAMAÇÃO
   • ASSISTENTE
   • QUEIXA
   • PRAZO
   • CADUCIDADE
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL