2 resultados

1. TRC2012-05-09citado por 6

   347/10.8PATNV.C1

   Relator: BELMIRO ANDRADE

   1.- A presunção judicial é admissível em processo penal e traduz-se

   • PROVAS
   • PRESUNÇÃO JUDICIAL
2. TRC2012-02-29citado por 4

   1109/09.0JACBR.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   1.- As escutas telefónicas são um meio de obtenção da prova, isto

   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • PROVAS