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1. TRE2012-10-30citado por 1

   2411/09.7GBABF.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   acusação, desde que confronte em audiência os sujeitos processuais – aqui é o arguido que interessa, porque o facto lhe é desfavorável – com a possibilidade de consideração desse elemento de prova

   • REENVIO DO PROCESSO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRC2012-12-11

   1220/12.0TBPBL-A.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – O princípio da plenitude da assistência dos juízes, postulado no art.654

   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PROVA DOCUMENTAL
   • INSOLVÊNCIA
   • LEGITIMIDADE ACTIVA
3. TRE2012-05-08

   134/11.6TTEVR.E1

   Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

   I- Quando, apesar de não ter havido gravação da prova produzida em

   • REAPRECIAÇÃO DA PROVA
   • PROVA DOCUMENTAL
   • FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO