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  2. TRC

    1220/12.0TBPBL-A.C1

    Relator: JORGE ARCANJO

    juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando ... factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE. Ao requerido caberá a prova da inexistência dos factos

  3. TRE

    134/11.6TTEVR.E1

    Relator: JOAQUIM CORREIA PINTO

    audiência, a convicção do tribunal, no julgamento da matéria de facto e quanto à concreta alínea dos factos provados que é objecto do recurso, resultou de modo explícito da ponderação ... prova documental, questionando-se a correcção da leitura feita, a sua reapreciação em sede de recurso não fica prejudicada. II- O facto da retribuição cujo pagamento está em falta

  4. TREcitado por 1

    2411/09.7GBABF.E1

    Relator: ANTÓNIO LATAS

    nomeadamente pela repetição da prova indevidamente valorada, sempre que tal seja possível sem nova proibição de prova, pois os princípios tutelados pela proibição de prova em casos como o presente ... valorados pelo tribunal a quo, não inquinam as demais provas produzidas em audiência nem o julgamento do facto que venha a derivar de um novo ou renovado resultado probatório

  5. TRG

    591/08.8TBPVL-A.G1

    Relator: HENRIQUE ANDRADE

    terceiro, uma entidade bancária, haverá que distinguir entre aqueles que se destinam a fazer prova dos fundamentos da acção (artº523.º, nº1, do CPC), aos quais será aplicável o disposto ... causa, com o que tornou claro que agora se “pode visar a prova de factos instrumentais, como tal nela (base instrutória) não incluídos.”, como se vê no Código de Processo