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1. TRG2012-06-19

   1336/09.0TBEPS-D.G1

   Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO

   I. O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP

   • PROVA DOCUMENTAL
   • PROVA TESTEMUNHAL
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • INDEFERIMENTO
2. TRC2012-05-08

   337/08.0TBACB.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   1.- Exigindo a lei a forma documental, como requisito ad substantiam e

   • ARRENDAMENTO
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   • RESPOSTAS AOS QUESITOS