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1. TRE2012-10-30citado por 1

   2411/09.7GBABF.E1

   Relator: ANTÓNIO LATAS

   I. O reenvio do processo para novo julgamento (cfr. artigo 426º do

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   • PROIBIÇÃO DE PROVA
2. TRG2012-09-11

   591/08.8TBPVL-A.G1

   Relator: HENRIQUE ANDRADE

   I - Estando em causa a requisição, a requerimento dos autores, de informações

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