213/07.4TAARL.E1

Relator: ALBERTO JOÃO BORGES

prova da verdade da imputação só é possível desde que esta respeite a factos concretos, pois que o art.º 180 n.º 1 do CP tipifica claramente duas situações

• DIFAMAÇÃO AGRAVADA
• IMUNIDADE
• EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO FORENSE
• NECESSIDADE DE DEFESA
• PROVA DA VERDADE DOS FACTOS