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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
apenas permite a constituição de servidão de passagem sobre prédios rústicos. 2.- Compropriedade e propriedade ut singuli são realidades jurídicas diversas e nem aquela é um minus em relação ... direito real fica reduzido no confronto com terceiros em comparação com o conteúdo da propriedade singular, pelo que reconhecer o direito de compropriedade não é reconhecer menos
Relator: JORGE TEIXEIRA
juízo de mera verosimilhança. II- Os requisitos do procedimento cautelar comum para defesa da propriedade e/ou da posse são a séria probabilidade de existência do direito e o fundado receio ... para o requerido. III- A privação ou limitação do gozo e fruição plena da propriedade de um prédio urbano, constitui, por regra, em si mesmo, um dano de difícil reparação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dano relevante; III- A possibilidade de detrimento invocada pelo titular do direito de propriedade sobre o prédio configura-se como circunstância impeditiva daquele primeiro direito do possuidor, a conceder
Relator: EDGAR GOUVEIA VALENTE
fiscalização técnica regular, apropriada e adequada à conservação do conjunto arbóreo implantado na sua propriedade. II – Os cuidados genéricos como o abate de árvores e verificação de sinais de degradação