1119/10.5TBPBL-M.C1

Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

inoportuna a arguição em sede de recurso da ineptidão da petição inicial, quando não arguida na contestação nem oficiosamente conhecida no despacho saneador ou na sentença, consoante o caso

• BENFEITORIAS ÚTEIS
• POSSE
• PROPRIEDADE
• CONDENAÇÃO ILÍQUIDA