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    Fonte

    • Jurisprudência329
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    • Fiscal — vinculativas (AT)20
    • Arbitragem (CAAD)17
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    • Direito da UE2

    Tribunal

    • DR-I140
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    • CAAD-T17
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    • PGR-CC6
    • PJ4
    • UE2

    Ano

    • ← todos
    • 2012518

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE19
    • ÓNUS DA PROVA17
    • RECURSO11
    • PROCESSO DISCIPLINAR11
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
    • COMPETÊNCIA MATERIAL9
    • INSOLVÊNCIA9
    • MEDIDA DA PENA8
    • PRESCRIÇÃO8
    • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO8
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
    • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO7
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO7
    • INDEMNIZAÇÃO7
    • PRAZO7
    • ABUSO DE DIREITO7
    • REQUISITOS7
    • MATÉRIA DE FACTO6
    • NULIDADE DA SENTENÇA6
    • CONFISSÃO5
    • MOTIVAÇÃO5
    • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA5
    • REAPRECIAÇÃO DA PROVA5
    • CASO JULGADO5
    • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5