1116/05.2TBEPS.G1

Relator: ESPINHEIRA BALTAR

enquanto inerentes ao funcionamento do estabelecimento, e causadores de incomodidade a terceiros, devem ser fundamento de responsabilidade civil extracontratual

• DIREITO DE PERSONALIDADE
• CONFLITO DE DIREITOS
• ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
• PROPORCIONALIDADE