1675/09.0T2AGD-A.C1

Relator: FRANCISCO CAETANO

espécies processuais, é à data da sua instauração que deve aferir-se a aplicabilidade da nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo

• EMBARGOS DE TERCEIRO
• LEGITIMIDADE
• PROMITENTE-COMPRADOR
• ARRESTO