1675/09.0T2AGD-A.C1

Relator: FRANCISCO CAETANO

nova lei processual decorrente do DL n.º 303/07, de 24.8 quanto ao prazo de interposição do recurso; II – É aos factos provados e não ao nomen dado pelas partes

• EMBARGOS DE TERCEIRO
• LEGITIMIDADE
• PROMITENTE-COMPRADOR
• ARRESTO