2 resultados

1. TRE2012-01-31citado por 5

   1102/08.0TAABF.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   Comete o crime de desobediência, p. e p. pelo art. 348.º

   • CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
   • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
2. TRE2012-04-24citado por 1

   156/10.4TAPSR.E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   A falta de entrega pelo arguido da carta de condução no prazo

   • VIOLAÇÃO DE IMPOSIÇÕES
   • PROIBIÇÕES OU INTERDIÇÕES
   • DESOBEDIÊNCIA