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1. TRG2012-09-24citado por 2

   1804/11.4TABRG.G1

   Relator: MARIA LUÍSA ARANTES

   I) Ao formular um pedido de indemnização civil relacionado com a prática

   • ISENÇÃO DE CUSTAS
   • PROCESSO PENAL
   • SEGURANÇA SOCIAL
2. TRC2012-11-06

   193/11.1TBANS.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   1 - A faculdade de recusa de depoimento, prevista no art.134º, nº1

   • CLÁUSULA PENAL
   • ACORDO
   • RECUSA DE DEPOIMENTO
   • PROCESSO PENAL
   • NULIDADE