557/10.8T2SNT.C1

Relator: RAMALHO PINTO

processo laboral contém uma particularidade, que é a que decorre do nº 1 do artº 77º do Código de Processo do Trabalho, segundo a qual a “arguição de nulidades

• NULIDADE DE SENTENÇA
• PROCESSO LABORAL
• ARGUIÇÃO
• UNIÃO DE FACTO
• REQUISITOS