557/10.8T2SNT.C1

Relator: RAMALHO PINTO

considerada/provada a existência de uma união de facto carece de ser demonstrado que os interessados vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos

• NULIDADE DE SENTENÇA
• PROCESSO LABORAL
• ARGUIÇÃO
• UNIÃO DE FACTO
• REQUISITOS