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1. TCAN2012-01-20citado por 1só sumário

   00851/07.5BEPRT

   Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

   I. No processo disciplinar o ónus da prova dos factos constitutivos da

   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • CGD
   • ERRO PRESSUPOSTOS FACTO
   • NULIDADE DECISÃO JUDICIAL
   • EXECUÇÃO JULGADO ANULATÓRIO
   • CASO JULGADO
2. TRE2012-06-28citado por 2

   825/09.0TTSTB.E1

   Relator: CORREIA PINTO

   I- A nota de culpa irregular por não conter a descrição circunstanciada

   • NOTA DE CULPA
   • DESCRIÇÃO CIRCUNSTANCIADA DOS FACTOS IMPUTADOS AO TRABALHADOR
   • PROCESSO DISCIPLINAR
   • NULIDADE
   • ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PELA RELAÇÃO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO